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O município de São Francisco de Paula deu mais um passo decisivo na consolidação de uma política pública voltada à proteção integral de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência. Em uma ação articulada pela Prefeitura e pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDICA), foi assinado o Termo de Compromisso que oficializa a implantação local da Lei nº 13.431/2017, conhecida como Lei da Escuta Protegida, e do Decreto nº 9.603/2018. 

A medida representa a adoção de um protocolo que organiza e integra os serviços das áreas da Saúde, Educação, Assistência Social, Segurança Pública e Justiça, com o objetivo de oferecer um atendimento humanizado, seguro e tecnicamente qualificado às vítimas. O foco principal é evitar a revitimização, protegendo a criança ou adolescente de múltiplos relatos do episódio de violência ao longo de sua trajetória na rede.

A iniciativa vem sendo construída desde 2024, quando o município formou um Comitê Intersetorial para implantar e monitorar a política de escuta protegida. Em 2025, o grupo finalizou a elaboração de um Protocolo de Atendimento, que agora passa a subsidiar todas as políticas públicas locais. O protocolo orienta as instituições envolvidas a atuarem de forma coordenada, priorizando o acolhimento, a escuta única e a reparação integral dos direitos da criança ou adolescente.

Além de proteger as vítimas, o novo protocolo traz ganhos objetivos para a administração pública. A padronização dos fluxos entre os órgãos envolvidos melhora a eficiência institucional, reduz custos com retrabalho e acelera investigações. Isso fortalece a confiança da população na rede de proteção, encorajando denúncias e antecipando a identificação de situações de violência.

A assinatura do Termo de Compromisso ocorreu durante uma assembleia pública realizada na Câmara de Vereadores na manhã de ontem (30), com a presença de autoridades, conselheiros tutelares, profissionais da rede, representantes do Ministério Público, Poder Judiciário, secretarias municipais e organizações da sociedade civil. O evento reforçou o papel coletivo da proteção social e o compromisso interinstitucional em torno da política de escuta protegida.

O protocolo de São Francisco de Paula está alinhado às diretrizes nacionais e se baseia em boas práticas reconhecidas em todo o país. Sua adoção garante que crianças e adolescentes sejam atendidos de forma digna, respeitosa e segura, e que as instituições envolvidas atuem como rede unificada, promovendo justiça e cuidado.