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A Prefeitura de São Francisco de Paula, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda, divulgou a lista de contribuintes que tiveram os pedidos de isenção da Contribuição de Melhoria deferidos, referentes ao último lote divulgado. A publicação contempla os requerimentos protocolados até o dia 31 de julho de 2025, conforme critérios estabelecidos em edital.

A relação inclui moradores das seguintes vias já contempladas com obras de pavimentação:

Rua Euclides Triches, Rua Ernesto Dorneles, Travessa do Frigorífico, Rua Vinte de Setembro, Rua Eron Pinto dos Santos, Rua Franklin Delano Roosevelt, Rua Dona Leopoldina, Rua da Pátria, Rua Dois de Abril e Rua Inácio de Brito.

A Contribuição de Melhoria é um tributo previsto no artigo 145 da Constituição Federal, destinado aos proprietários de imóveis valorizados por obras públicas, como as intervenções de pavimentação urbana executadas no município. A legislação também prevê a possibilidade de isenção para famílias em situação de vulnerabilidade e outros casos específicos, desde que o pedido seja protocolado dentro do prazo e atenda aos critérios legais.

A Prefeitura reforça que o processo de isenção segue rigorosamente os parâmetros técnicos e jurídicos, com objetivo de garantir justiça social e equilíbrio fiscal. A consulta completa dos nomes dos beneficiários está disponível no site oficial do município, por meio do link https://bit.ly/SãoChicoIsenção.

Dúvidas e orientações adicionais podem ser obtidas pelo telefone 0800 090 1072 ou pelo WhatsApp (54) 3244-1175.