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A Prefeitura de São Francisco de Paula publicou nova lei que altera as regras para a concessão da bolsa-auxílio destinada a estudantes da área agrícola. A nova legislação aumenta o valor do benefício para R$ 250 mensais e torna mais acessível o acesso ao auxílio, eliminando exigências que antes restringiam o número de beneficiários.
 
Deixam de ser obrigatórios critérios como residência na zona rural e comprovação de que ao menos 70% da renda familiar seja proveniente da agricultura. Agora, estudantes que residam tanto na Sede quanto no interior do município podem solicitar o auxílio, independentemente da origem da renda familiar.
 
Para ter direito ao benefício, o estudante precisa estar matriculado em um curso técnico-profissionalizante na área agrícola, residir no município há pelo menos três anos e apresentar a documentação exigida. O requerimento deve ser protocolado na Secretaria Municipal de Agricultura até o dia 28 de março. A concessão da bolsa será analisada pela equipe técnica responsável pela fiscalização do benefício.
 
A íntegra da Lei 3.941/25 pode ser acessada em bit.ly/leibolsaauxilio, assim como o Decreto 2.650/25, disponível em bit.ly/decretosfp2650.
 
Documentos necessários:
Documentos de identificação do aluno (RG e CPF);
Documentos de identificação do responsável legal pelo aluno (RG e CPF);
Comprovante de matrícula do aluno;
Comprovante de endereço do aluno;
Declaração de que o aluno se compromete a manter o cadastro atualizado (disponível no Anexo II do Decreto);
Declaração dos membros que compõem o núcleo familiar do aluno (ver Anexo III do Decreto);
Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física dos componentes do núcleo familiar do aluno, ou declaração de isenção (verificar Anexo IV do Decreto);
Comprovante de conta em banco público oficial, de titularidade do aluno ou de seu representante legal.

Mais informações e protocolo de solicitações:
Secretaria Municipal de Agricultura
Endereço: Avenida Júlio de Castilhos, 60
Telefone: 0800 090 1072 – ramal 260
WhatsApp: (54) 3244-1415