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A Prefeitura de São Francisco de Paula, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda,  lançou o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS). O programa para regularização de dívidas tributárias (IPTU, ISSQN, Taxas e Contribuição de Melhoria), tanto de pessoas físicas quanto jurídicas, foi criado por meio da Lei nº. 3979/2025 e objetiva permitir que os contribuintes inadimplentes quitem seus débitos de forma mais acessível. Os contribuintes que possuem débitos com a Fazenda Municipal ou parcelamentos em vigor podem aderir ao REFIS até o dia 30 de dezembro deste ano.  Confira as regras e condições estabelecidas para o REFIS:

CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

• O valor mínimo das parcelas para os contribuintes não poderá ser inferior a R$ 50,00 para pessoas físicas e R$ 100,00 para pessoas jurídicas;
• Desconto de 100% da multa moratória e dos juros moratórios para pagamentos à vista;
• Desconto de 90% da multa moratória e dos juros moratórios para pagamentos em até 6 parcelas mensais e sucessivas, condicionado à quitação da primeira parcela, que será considerada como entrada para fins de efetivação do parcelamento;
• Desconto de 80% da multa moratória e dos juros moratórios para pagamento em até 12 parcelas mensais e sucessivas, com valor de entrada de 10% do montante da dívida na data da adesão ao parcelamento;
• Desconto de 75% da multa moratória e dos juros moratórios para pagamento em até 24 parcelas mensais e sucessivas, com valor de entrada de 20% do montante da dívida na data da adesão ao parcelamento;
• Poderão ser parcelados em até 60 meses os débitos apurados referente aos créditos tributários, sem prejuízo da integralidade da correção monetária e de demais encargos de titularidade de terceiros, com os seguintes benefícios: desconto de 60% da multa moratória e dos juros moratórios, com valor de entrada de 50% do montante da dívida na data da adesão ao parcelamento; desconto de 45% da multa moratória e dos juros moratórios, com valor de entrada de 40% do montante da dívida na data da adesão ao parcelamento; desconto de 30% da multa moratória e dos juros, com valor de entrada de 30% do montante da dívida na data da adesão ao parcelamento.
• Poderão ser parcelados em até 60 meses os débitos apurados referentes aos créditos tributários de IPTU e da taxa de coleta e destinação de resíduos sólidos, sem prejuízo da integralidade da correção monetária e de demais encargos de titularidade de terceiros, com desconto de 60% da multa moratória e dos juros, com valor de entrada de 10% do montante da dívida na data da adesão ao parcelamento, condicionada apenas à inscrição do contribuinte no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), mediante comprovação do benefício.

INADIMPLÊNCIA NO REFIS

• A não quitação das guias de pagamento implica anulação de todos os atos referentes a adesão ao REFIS e retorno à situação inicial do débito, abatidas eventuais parcelas já pagas.
• Permanecendo a inadimplência, além do retorno à situação inicial do débito, abatidas eventuais parcelas já pagas, será cobrada multa de 2% sobre o valor em atraso e juros de 1% ao mês.
• O não pagamento de três parcelas, sucessivas ou intercaladas, implicará no vencimento antecipado das demais, rescisão do parcelamento e perda dos benefícios do programa;
• A penhora de bens perdurará até a quitação total do débito, inclusive honorários advocatícios, cabendo ao contribuinte depositar em juízo, conforme o caso, os encargos de titularidade de terceiros.

Para mais informações, confira a Lei nº 3979/2025 na íntegra