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23 JAN 2025

FAZENDA

ITR: prazo para entrega de documentação pendente é prorrogado até 15/02

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O prazo para dúvidas, esclarecimentos e entrega de documentos referentes ao Imposto Territorial Rural (ITR), para os contribuintes identificados com pendências que foram intimados a partir de dezembro de 2024, fica prorrogado até 15/02/2025.

A Secretaria Municipal da Fazenda de São Francisco de Paula informa que o prazo para dúvidas, esclarecimentos e entrega de documentos referentes ao Imposto Territorial Rural (ITR), para os contribuintes identificados com pendências que foram intimados a partir de dezembro de 2024, fica prorrogado até 15/02/2025. Contudo, contribuintes interessados também podem antecipar-se, consultando sua situação junto à Secretaria da Fazenda até esta data.

A prorrogação decorre da liberação do estoque da Malha Fina, referente aos exercícios de 2021 e 2022, pela Receita Federal. A medida atende às disposições da Instrução Normativa nº 1.640/2016, que regulamenta o Convênio entre a Receita Federal e os municípios para a gestão do ITR, reforçando o compromisso com a transparência e a regularização fiscal.

Serviço
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