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27 JAN 2025

AGRICULTURA

Novas regras sobre emissão de NF-e por produtor rural passarão a valer a partir de fevereiro

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Confira as novas regras sobre a nota fiscal eletrônica para produtores rurais e veja quem está obrigado a emiti-las

A Secretaria Municipal de Agricultura de São Francisco de Paula informa que, a partir de 03 de fevereiro de 2025, a nota fiscal eletrônica passa a ser obrigatória para todos os produtores rurais que obtiveram receita bruta superior a R$360 mil nos períodos de 2023 ou 2024. Com implementação gradual, a medida passará a valer para todos, independentemente do faturamento, a partir de janeiro de 2026.

Cabe ressaltar que a emissão de Nota Fiscal Eletrônica e de Nota Fiscal Avulsa Eletrônica está disponível para todos os produtores, obrigados ou não. Ainda, os produtores rurais pessoa física podem realizar a emissão de nota fiscal através do aplicativo Nota Fiscal Fácil, que funciona mesmo sem sinal de internet.

A medida atende às disposições do Decreto nº. 57.933, publicado em 27/12/2024, que alterou a legislação relacionada à obrigatoriedade da emissão de NF-e por produtores primários.

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